AREsp 2346066 - DECISAO

AREsp 2346066 - DECISAO

Concluiu-se que não havia fundadas suspeitas para a realização da busca pessoal; a mera condição de ser conhecido pela polícia ou a alegação de crime permanente não demonstraram elementos concretos de justa causa. Por isso, as provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas são nulas, o que acarreta a retirada do suporte probatório para a condenação, impondo-se a absolvição do agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: VANDERLEY DE JESUS COELHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade das provas reconhecida; absolvição do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Absolvição
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Pessoal Nulidade De Prova Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEY DE JESUS COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Aplicação da exceção de ingresso no domicílio por crime permanente
  3. 3 Efeito das provas ilícitas e suas derivadas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundadas suspeitas para a realização da busca pessoal; a mera condição de ser conhecido pela polícia ou a alegação de crime permanente não demonstraram elementos concretos de justa causa. Por isso, as provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas são nulas, o que acarreta a retirada do suporte probatório para a condenação, impondo-se a absolvição do agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade das provas reconhecida; absolvição do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas delas derivadas.