AREsp 2945359 - DECISAO

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Reconsiderando, o Tribunal entendeu que os fundamentos do acórdão de origem — especialmente o modus operandi (transporte de aproximadamente 298 kg de cocaína, ocultação em compartimento de caminhão, origem em região de fronteira, forma de contratação e logística complexa e valor elevado do carregamento) — demonstram dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Como a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial; igualmente, a circunstância judicial desfavorável autorizou a...

Parties
Agravante/recorrente: IVAN SODARIO DA SILVA FILHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 42, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

IVAN SODARIO DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade ou não de reexame fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de circunstância judicial desfavorável (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderando, o Tribunal entendeu que os fundamentos do acórdão de origem — especialmente o modus operandi (transporte de aproximadamente 298 kg de cocaína, ocultação em compartimento de caminhão, origem em região de fronteira, forma de contratação e logística complexa e valor elevado do carregamento) — demonstram dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Como a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial; igualmente, a circunstância judicial desfavorável autorizou a...

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 421-422 (e-STJ).
  • Publique-se.