REsp 2199925 - DECISAO

REsp 2199925 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a dosimetria e fixação do regime: houve prova de antecedentes com trânsito em julgado anteriores aos fatos, demonstração da conduta social desfavorável em razão de integração à facção PGC, e predomínio da natureza/quantidade das drogas na valoração, além da aplicação correta da atenuante pela confissão; assim, não restou configurada violação legal ou afronta às teses invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: GILMAR PASCOAL SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

GILMAR PASCOAL SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e dos antecedentes
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§1º-3º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a dosimetria e fixação do regime: houve prova de antecedentes com trânsito em julgado anteriores aos fatos, demonstração da conduta social desfavorável em razão de integração à facção PGC, e predomínio da natureza/quantidade das drogas na valoração, além da aplicação correta da atenuante pela confissão; assim, não restou configurada violação legal ou afronta às teses invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se