HC 1015944 - DECISAO

HC 1015944 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é inadequado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão de ofício, além de não ser cabível o reexame amplo de fatos e provas na via sumária do habeas corpus, considerando as diligências e as provas apontadas nos autos de origem.

Parties
Paciente: SILVIO MATHEUS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

SILVIO MATHEUS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é inadequado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão de ofício, além de não ser cabível o reexame amplo de fatos e provas na via sumária do habeas corpus, considerando as diligências e as provas apontadas nos autos de origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.