AREsp 2927937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que não havia fundamentação idônea para majorar a pena-base com base na natureza da droga apreendida (4,5 g de cocaína). Excluída essa circunstância, fixou-se a pena no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, aplicando-se a agravante da reincidência (art. 61, I, CP, majorando em 1/6), a pena ficou em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS RAFAEL DOS SANTOS RAMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MATHEUS RAFAEL DOS SANTOS RAMOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga apreendida (cocaína) pode ser considerada circunstância judicial negativa para majorar a pena-base quando a quantidade apreendida é de 4,5 g
  2. 2 Limites da reavaliação pelos Tribunais Superiores da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que não havia fundamentação idônea para majorar a pena-base com base na natureza da droga apreendida (4,5 g de cocaína). Excluída essa circunstância, fixou-se a pena no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, aplicando-se a agravante da reincidência (art. 61, I, CP, majorando em 1/6), a pena ficou em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Exclui-se a natureza da droga como fator negativo para aumento da pena-base e redimensiona-se a pena.