AREsp 2833851 - DECISAO

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Parties
Agravante: LUCAS DE SANTANA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu (absolvido Em Apelação): Abraão Lincoln Carlos Bossi; Corréu: Haroldo Rosa; Corréu: Alexsander (Alexander) Bahia Matos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Testemunhal Policial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Testemunhal Policial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUCAS DE SANTANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Abraão Lincoln Carlos Bossi

Corréu (absolvido Em Apelação)

Haroldo Rosa

Corréu

Alexsander (Alexander) Bahia Matos Pereira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado (flagrante/crime permanente)
  2. 2 Valoração e idoneidade do depoimento de policiais como prova
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas