REsp 2137173 - ACORDAO

REsp 2137173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi realizada em conformidade com ordem judicial e sem prejuízo às partes (não havendo nulidade), a pretensão de absolvição ou desclassificação para tráfico privilegiado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a dosimetria da pena não evidenciou flagrante ilegalidade, tendo sido fundamentada na culpabilidade e no papel de destaque do réu na organização criminosa.

Parties
Recorrente: NALBERT SILVA SOLANO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025) Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial e das condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula Nº 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NALBERT SILVA SOLANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025) Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade da busca e apreensão
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para tráfico privilegiado
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi realizada em conformidade com ordem judicial e sem prejuízo às partes (não havendo nulidade), a pretensão de absolvição ou desclassificação para tráfico privilegiado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a dosimetria da pena não evidenciou flagrante ilegalidade, tendo sido fundamentada na culpabilidade e no papel de destaque do réu na organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial e das condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico nos termos do acórdão impugnado.