AREsp 2613780 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado constituía inovação recursal não suscitada nas razões do agravo regimental, sendo vedado aos embargos de declaração rediscutir o mérito; além disso, os elementos fático-probatórios (quantidade, acondicionamento em porções e compartimento oculto, quantia em dinheiro e confissão) comprovam a destinação mercantil da droga e afastam a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties: Embargante: VANDO DE ANDRADE SANTOS; Embargado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inovação Recursal, Embargos De Declaração

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inovação Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VANDO DE ANDRADE SANTOS

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Omissão quanto à possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado
2 Cabimento dos embargos de declaração para arguir inovação recursal
3 Valoração das provas para caracterização do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.