AREsp 2951185 - DECISAO

AREsp 2951185 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em bis in idem ao valorar a mesma circunstância — natureza e quantidade da droga apreendida (33 kg de cocaína) — tanto para exasperar a pena-base quanto para fixar a fração mínima do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 209 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ALZILENE MEDEIRO EVARISTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ALZILENE MEDEIRO EVARISTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da mesma circunstância (natureza e quantidade da droga) para agravar a pena-base e para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 configura bis in idem
  2. 2 Qual o grau da fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 aplicável quando não há outras circunstâncias além daquelas já utilizadas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em bis in idem ao valorar a mesma circunstância — natureza e quantidade da droga apreendida (33 kg de cocaína) — tanto para exasperar a pena-base quanto para fixar a fração mínima do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 209 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)