HC 980942 - ACORDAO

HC 980942 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo não é adeq uado quando empregado em lugar do recurso próprio e, mesmo superados esses óbices, a revisão da dosimetria pelo STJ só é possível diante de flagrante ilegalidade, o que não ocorre, pois a valoração das circunstâncias é discricionária; ademais, a petição posterior foi interposta em duplicidade, violando o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e não se conhece do agravo interposto em duplicidade.

Parties
Agravante: LEANDRO AGRAECIO DE LIMA MINEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecido do agravo regimental interposto após e em duplicidade (Petição n. 00466747/2025)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Isonomia Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

LEANDRO AGRAECIO DE LIMA MINEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação do princípio da isonomia na dosimetria da pena
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é adeq uado quando empregado em lugar do recurso próprio e, mesmo superados esses óbices, a revisão da dosimetria pelo STJ só é possível diante de flagrante ilegalidade, o que não ocorre, pois a valoração das circunstâncias é discricionária; ademais, a petição posterior foi interposta em duplicidade, violando o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e não se conhece do agravo interposto em duplicidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecido do agravo regimental interposto após e em duplicidade (Petição n. 00466747/2025)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo regimental interposto após e em duplicidade (Petição n. 00466747/2025)