HC 1015540 - DECISAO

HC 1015540 - DECISAO

Liminar indeferida porque o Tribunal de origem constatou que a entrada no imóvel foi autorizada por terceira presente nas filmagens, não havendo prova de violação de domicílio; as provas essenciais (campana filmada, entrega de numerário pela corré ao paciente e R$273 encontrados no veículo) são independentes de qualquer ingresso no domicílio e suficientes para manter a condenação por tráfico; acolher as teses defensivas demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507976-64.2023.8.26.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

DAVID CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507976-64.2023.8.26.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e ilicitude probatória
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Pedido subsidiário de desclassificação para posse para uso próprio

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque o Tribunal de origem constatou que a entrada no imóvel foi autorizada por terceira presente nas filmagens, não havendo prova de violação de domicílio; as provas essenciais (campana filmada, entrega de numerário pela corré ao paciente e R$273 encontrados no veículo) são independentes de qualquer ingresso no domicílio e suficientes para manter a condenação por tráfico; acolher as teses defensivas demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.