HC 1002704 - ACORDAO

HC 1002704 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica do fundamento que afastou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Joao Vitor Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ

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Parties

Joao Vitor Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação do fundamento que afastou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica do fundamento que afastou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.