HC 941425 - ACORDAO

HC 941425 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada; não se configurou supressão de instância apta a causar nulidade e o habeas corpus mostrou-se inadequado como substituto do recurso de apelação, cuja análise compete ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: RONALDO LOURENCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado, Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

RONALDO LOURENCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado, Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de supressão de instância
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  3. 3 Configuração de manifesta ilegalidade apta a trancar a ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada; não se configurou supressão de instância apta a causar nulidade e o habeas corpus mostrou-se inadequado como substituto do recurso de apelação, cuja análise compete ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.