HC 1006609 - ACORDAO

HC 1006609 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando supressão de instância e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido já havia sido objeto de HC anteriormente denegado (HC 974.287/SP).

Parties
Agravante: Paulo Rogerio Damazio dos Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Súmula 182/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Súmula 182/stj

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Parties

Paulo Rogerio Damazio dos Passos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Supressão de instância por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando supressão de instância e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido já havia sido objeto de HC anteriormente denegado (HC 974.287/SP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental