HC 1004140 - ACORDAO

HC 1004140 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e pela impossibilidade de reexaminar matéria que implicaria supressão de instância; ademais, o conjunto probatório descrito pelo juiz a quo sustenta a manutenção da condenação por tráfico, tornando inviável a desclassificação.

Parties
Agravante: CLEBERSON MARINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Supressão De Instância, Desclassificação Para Posse De Consumo, Flagrante, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Por Guardas Municipais Supressão De Instância Desclassificação Para Posse De Consumo Flagrante Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLEBERSON MARINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da prova por busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse de droga para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base em patamar mínimo ou compatível com proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e pela impossibilidade de reexaminar matéria que implicaria supressão de instância; ademais, o conjunto probatório descrito pelo juiz a quo sustenta a manutenção da condenação por tráfico, tornando inviável a desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus.