HC 1001730 - ACORDAO

HC 1001730 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu a ordem estava devidamente amparada por entendimento de que a Corte de origem não justificou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; verificou-se primariedade do réu, pequena quantidade apreendida, absolvição pelo delito de associação para o tráfico e ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, impondo-se o redimensionamento da pena, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus e redimensionou a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redimensionamento Da Pena, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Redimensionamento Da Pena Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Alcance do habeas corpus para revisar valoração probatória e dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu a ordem estava devidamente amparada por entendimento de que a Corte de origem não justificou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; verificou-se primariedade do réu, pequena quantidade apreendida, absolvição pelo delito de associação para o tráfico e ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, impondo-se o redimensionamento da pena, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus e redimensionou a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus.