HC 1000268 - ACORDAO

HC 1000268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do condenado, aliada à quantidade e natureza da droga apreendida e aos maus antecedentes, justificou motivadamente a fixação do regime inicial fechado, estando a decisão em consonância com o art. 33 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, a Súmula n. 269/STJ não se aplica ao caso em razão do quantum da pena (5 anos e 10 meses).

Parties
Agravante: LUANDERSON SOARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Súmula 269/stj Habeas Corpus

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Parties

LUANDERSON SOARES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abrandamento do regime inicial para condenado por tráfico de drogas reincidente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ a condenados reincidentes
  3. 3 Prevalência da natureza e quantidade da droga e da personalidade do agente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) sobre demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do condenado, aliada à quantidade e natureza da droga apreendida e aos maus antecedentes, justificou motivadamente a fixação do regime inicial fechado, estando a decisão em consonância com o art. 33 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, a Súmula n. 269/STJ não se aplica ao caso em razão do quantum da pena (5 anos e 10 meses).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus