HC 999506 - ACORDAO

HC 999506 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a quantidade e variedade das drogas apreendidas, isoladamente, não afastam o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo necessária prova de dedicação do agente à atividade criminosa ou de sua participação em organização criminosa; assim, manteve-se a aplicação do tráfico privilegiado e redimensionou-se a pena para 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 180 dias-multa, com regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: GABRIEL IBIAPINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Afastamento Da Minorante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Afastamento Da Minorante Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GABRIEL IBIAPINO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas, por si só, justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Redimensionamento da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quantidade e variedade das drogas apreendidas, isoladamente, não afastam o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo necessária prova de dedicação do agente à atividade criminosa ou de sua participação em organização criminosa; assim, manteve-se a aplicação do tráfico privilegiado e redimensionou-se a pena para 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 180 dias-multa, com regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.