HC 877526 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão e a causa de pedir são idênticas às já apreciadas no HC n. 829.813/SP; as razões apresentadas não introduzem elementos novos suficientes e, assim, caracterizam mera reiteração de pedido, o que torna o agravo regimental inadmissível.
- Parties
- Agravante: ROBERTO GOMES VILELA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade, Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Específica, Fundada Suspeita, Inadmissibilidade Por Reiteração
Case Brief
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Parties
ROBERTO GOMES VILELA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Legal Issues
- 1 Identidade de pedido em habeas corpus anterior (HC n. 829.813/SP)
- 2 Alegação de novos elementos de prova surgidos após audiência de instrução e julgamento
- 3 Legalidade da prisão e do direito à liberdade do paciente
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão e a causa de pedir são idênticas às já apreciadas no HC n. 829.813/SP; as razões apresentadas não introduzem elementos novos suficientes e, assim, caracterizam mera reiteração de pedido, o que torna o agravo regimental inadmissível.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor do paciente, conforme decisão de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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