HC 782428 - ACORDAO

HC 782428 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento principal da denegação: a inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VANESSA DANIELA DOS SANTOS; Agravante: RONALDO SIMAO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Busca Domiciliar, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Busca Domiciliar Admissibilidade Do Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VANESSA DANIELA DOS SANTOS

Agravante

RONALDO SIMAO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Ilegalidade de busca e apreensão domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento principal da denegação: a inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental