HC 974192 - ACORDAO

HC 974192 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar a alegação de insuficiência de provas sem rebater o fundamento central da denegação — a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado — aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOVANI GOMES BARDUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Habeas Corpus Inadmissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

JOVANI GOMES BARDUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar a alegação de insuficiência de provas sem rebater o fundamento central da denegação — a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado — aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.