HC 888004 - ACORDAO

HC 888004 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque houve constrangimento ilegal ao não reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; o Tribunal estadual afastou a reduzida com fundamento apenas na elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (548 g de cocaína e 1.887 g de maconha) sem indicar outros elementos que demonstrassem dedicação do réu ao tráfico, o que contraria jurisprudência do STJ; mantida a incidência do aumento do art. 40, III, por proximidade de locais de grande fluxo de menores, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 291 dias-multa, e o regime inicial em semiaberto.

Parties
Paciente: Wellington Hygino Lemos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (decisão)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Agravamento Por Local Protegido (art. 40, Iii)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Agravamento Por Local Protegido (art. 40, Iii)

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Parties

Wellington Hygino Lemos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão ampla de julgamento transitado em julgado por habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de absolvição via habeas corpus que exija reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve constrangimento ilegal ao não reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; o Tribunal estadual afastou a reduzida com fundamento apenas na elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (548 g de cocaína e 1.887 g de maconha) sem indicar outros elementos que demonstrassem dedicação do réu ao tráfico, o que contraria jurisprudência do STJ; mantida a incidência do aumento do art. 40, III, por proximidade de locais de grande fluxo de menores, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 291 dias-multa, e o regime inicial em semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para o paciente.
  • Redimensionamento da pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão.