HC 955860 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou pretensão de revisar a condenação, o que é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: GABRIEL SILVEIRA SANTANA PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Revisão De Condenação, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 182/stj

Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Revisão De Condenação Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 182/stj

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Parties

GABRIEL SILVEIRA SANTANA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 (não Conhecido)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade de impetração que visa revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
2 Ilegalidade da busca e apreensão domiciliar
3 Ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou pretensão de revisar a condenação, o que é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.