HC 1003184 - ACORDAO

HC 1003184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido, vindo após trânsito em julgado, configura writ sucedâneo de revisão criminal sobre matéria de mérito, competência não inaugurada desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante, e o Tribunal de origem, com base na apreensão de 80 kg de maconha e demais circunstâncias, constatou dedicação do réu a atividades criminosas, conclusão que não pode ser revista via habeas corpus por vedação ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: DENILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Writ/substituto De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

DENILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Writ/substituto De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Competência do STJ para processar writ substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido, vindo após trânsito em julgado, configura writ sucedâneo de revisão criminal sobre matéria de mérito, competência não inaugurada desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante, e o Tribunal de origem, com base na apreensão de 80 kg de maconha e demais circunstâncias, constatou dedicação do réu a atividades criminosas, conclusão que não pode ser revista via habeas corpus por vedação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental