HC 1001837 - ACORDAO

HC 1001837 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu o fundamento principal do julgamento — a aplicação da tese do Tema Repetitivo 585 sobre compensação entre atenuante e agravante — e porque o acórdão havia fundamentado a não atribuição da atenuante pelo flagrante delito, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: CASSY JONES MENDES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante De Confissão, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 585 Do STJ
Penal Tráfico De Drogas Atenuante De Confissão Dosimetria Da Pena Multirreincidência Súmula 182/stj Tema Repetitivo 585 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

CASSY JONES MENDES DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Efeito da multirreincidência na preponderância da agravante do art. 61, I, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 585 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu o fundamento principal do julgamento — a aplicação da tese do Tema Repetitivo 585 sobre compensação entre atenuante e agravante — e porque o acórdão havia fundamentado a não atribuição da atenuante pelo flagrante delito, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem liminarmente concedida em favor de CASSY JONES MENDES DA CONCEICAO.