HC 1002708 - ACORDAO

HC 1002708 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração visando, na essência, revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, situação em que incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão De Condenação Súmula 182/stj Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus/agravo que pretende revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Reiteração de argumentos sem rebater o fundamento principal da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração visando, na essência, revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, situação em que incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.