HC 1005373 - ACORDAO

HC 1005373 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não refutou o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja, a necessidade de revolvimento de fatos e provas para refazer a dosimetria e alterar o regime prisional, o que é inadmissível na via do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA CESAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANA CESAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Refazimento da primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não refutou o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja, a necessidade de revolvimento de fatos e provas para refazer a dosimetria e alterar o regime prisional, o que é inadmissível na via do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.