HC 907530 - ACORDAO

HC 907530 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, declarou corretamente a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, e concluiu que não havia ilegalidade flagrante; a aplicação da fração redutora de 1/6 foi justificada pelas circunstâncias concretas (quantidade e forma de acondicionamento da droga, balança de precisão, denúncias populares e confissão de tráfico habitual), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com o parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: Daniel Terra de Farias Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Embargos De Declaração Habeas Corpus Sucedâneo Recursal

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Parties

Daniel Terra de Farias Ramos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Correção da dosimetria e aplicação da fração redutora (1/6) do tráfico privilegiado
  3. 3 Suposição de omissão por não enfrentamento de precedentes invocados pela defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, declarou corretamente a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, e concluiu que não havia ilegalidade flagrante; a aplicação da fração redutora de 1/6 foi justificada pelas circunstâncias concretas (quantidade e forma de acondicionamento da droga, balança de precisão, denúncias populares e confissão de tráfico habitual), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração