HC 1002455 - ACORDAO

HC 1002455 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não se admite conhecer writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar HC de ofício e a apreciação do pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: MARCIO DIOGO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCIO DIOGO SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Proibição do reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não se admite conhecer writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar HC de ofício e a apreciação do pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.