REsp 2058493 - ACORDAO

REsp 2058493 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, comprovadas pela denúncia anônima, pela correspondência do agravante às características descritas, pela tentativa de fuga e pelo arremesso da sacola contendo porções de maconha, bem como pela declaração do acusado e pela apreensão de mais drogas e de um revólver com numeração suprimida; portanto a atuação policial foi lícita segundo o Tema 280 do STF, e a decisão de origem não pode ser afastada sem revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DILCINEI MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Ingresso Em Domicílio, Fundadas Razões, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Ingresso Em Domicílio Fundadas Razões Inviolabilidade De Domicílio Súmula 7 Do STJ

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Parties

DILCINEI MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida após ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, comprovadas pela denúncia anônima, pela correspondência do agravante às características descritas, pela tentativa de fuga e pelo arremesso da sacola contendo porções de maconha, bem como pela declaração do acusado e pela apreensão de mais drogas e de um revólver com numeração suprimida; portanto a atuação policial foi lícita segundo o Tema 280 do STF, e a decisão de origem não pode ser afastada sem revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgamento por unanimidade da Sexta Turma