REsp 2094993 - DECISAO

REsp 2094993 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou-se na ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas em relação aos recorridos, uma vez que não foi demonstrada apreensão de entorpecentes vinculada a eles nem laudo toxicológico definitivo; qualquer reexame sobre a valoração probatória esbarraria na Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de absolvição por falta de materialidade restou devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Paola Carolina da Silva; Recorrido: Paulo Roberto de Oliveira da Silva; Recorrido: Luana Nayara Evangelista Dias; Recorrido: Tatielly Cristina Barbosa; Recorrido: Tayná Luane Amaral da Silva; Recorrido: Izaque Lisboa Lima; Recorrido: Richard ("Tio Patinhas"); Recorrido: Willy Gabriel (vulgo Gael); Recorrido: João Vitor (vulgo "Porquinho"); Recorrido: Gustavo (vulgo "Beiço"); Recorrido: Edson (vulgo "Junim"); Recorrido: Isac Lídio de Oliveira Pereira; Recorrido: Ralisson César Da Silva Sales; Recorrido: Milton (Milton Fidelis de Souza)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Paola Carolina da Silva

Recorrido

Paulo Roberto de Oliveira da Silva

Recorrido

Luana Nayara Evangelista Dias

Recorrido

Tatielly Cristina Barbosa

Recorrido

Tayná Luane Amaral da Silva

Recorrido

Izaque Lisboa Lima

Recorrido

Richard ("Tio Patinhas")

Recorrido

Willy Gabriel (vulgo Gael)

Recorrido

João Vitor (vulgo "Porquinho")

Recorrido

Gustavo (vulgo "Beiço")

Recorrido

Edson (vulgo "Junim")

Recorrido

Isac Lídio de Oliveira Pereira

Recorrido

Ralisson César Da Silva Sales

Recorrido

Milton (Milton Fidelis de Souza)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser comprovada na ausência de apreensão de entorpecente vinculado aos acusados
  2. 2 Se apreensões realizadas em autos distintos podem ser imputadas aos recorridos sem prova de vinculação
  3. 3 Se laudo toxicológico definitivo é requisito para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou-se na ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas em relação aos recorridos, uma vez que não foi demonstrada apreensão de entorpecentes vinculada a eles nem laudo toxicológico definitivo; qualquer reexame sobre a valoração probatória esbarraria na Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de absolvição por falta de materialidade restou devidamente fundamentada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se