REsp 2207482 - ACORDAO

REsp 2207482 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente considerou que não há provas seguras de tráfico: a quantidade de drogas, isoladamente, não demonstra difusão ilícita; o acusado admitiu uso pessoal; diante da dúvida aplica-se o princípio do in dubio pro reo, justificando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: VENICIO BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Princípio Do in Dubio Pro Reo Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

VENICIO BRITO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do caso são suficientes para configurar o crime de tráfico de drogas ou se devem ser consideradas posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do princípio do in dubio pro reo quando há dúvida sobre a destinação das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente considerou que não há provas seguras de tráfico: a quantidade de drogas, isoladamente, não demonstra difusão ilícita; o acusado admitiu uso pessoal; diante da dúvida aplica-se o princípio do in dubio pro reo, justificando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a decisão que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.