HC 912007 - ACORDAO

HC 912007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; a busca domiciliar foi autorizada por escrito e ocorreu após apuração de denúncias e declaração do acusado de que haveria drogas na residência; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos elementos concretos (apreensão das drogas e anotações de contabilidade, habitualidade delitiva evidenciada por registros anteriores e recomendação de internação), demonstrando risco de reiteração e necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: ADRIAN GABRIEL SILVA CASTELINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ADRIAN GABRIEL SILVA CASTELINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar e busca pessoal pela ausência de fundada suspeita
  2. 2 Validade de autorização escrita para ingresso e busca em domicílio
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; a busca domiciliar foi autorizada por escrito e ocorreu após apuração de denúncias e declaração do acusado de que haveria drogas na residência; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos elementos concretos (apreensão das drogas e anotações de contabilidade, habitualidade delitiva evidenciada por registros anteriores e recomendação de internação), demonstrando risco de reiteração e necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva