RHC 217147 - DECISAO

RHC 217147 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, diante da limitação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, verificaram-se nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade e risco concreto de reiteração delitiva (o recorrente cumpria pena e estava em monitoramento eletrônico), de modo que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada e as medidas do art. 319 do CPP eram insuficientes para substituí-la.

Parties
Recorrente/paciente: SAMUEL OLIVEIRA CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

SAMUEL OLIVEIRA CARNEIRO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 limites do habeas corpus para revolver prova e fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, diante da limitação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, verificaram-se nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade e risco concreto de reiteração delitiva (o recorrente cumpria pena e estava em monitoramento eletrônico), de modo que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada e as medidas do art. 319 do CPP eram insuficientes para substituí-la.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus