HC 915307 - ACORDAO

HC 915307 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque decidir as pretensões dos agravantes (desclassificação para art. 28, absolvição por insuficiência de provas, aplicação do redutor do art. 33, §4º e alteração do regime prisional) exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram as condenações em elementos probatórios concretos (conversas em celular, depoimentos policiais e relatório pericial) que demonstram tráfico e associação duradoura, sendo incompatível a aplicação da minorante do art. 33, §4º diante da condenação por associação e adequado o regime fechado para a pena fixada acima de 8 anos.

Parties
Agravante: LUÍS FERNANDO DE OLIVEIRA VIANA JUNIOR; Agravante: SHERMAN BLENER NUNES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Regime Prisional, Aplicação De Minorante (art.33, §4º)
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Regime Prisional Aplicação De Minorante (art.33, §4º)

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Parties

LUÍS FERNANDO DE OLIVEIRA VIANA JUNIOR

Agravante

SHERMAN BLENER NUNES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque decidir as pretensões dos agravantes (desclassificação para art. 28, absolvição por insuficiência de provas, aplicação do redutor do art. 33, §4º e alteração do regime prisional) exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram as condenações em elementos probatórios concretos (conversas em celular, depoimentos policiais e relatório pericial) que demonstram tráfico e associação duradoura, sendo incompatível a aplicação da minorante do art. 33, §4º diante da condenação por associação e adequado o regime fechado para a pena fixada acima de 8 anos.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus