AREsp 2560023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita para a revista pessoal (fuga, desobediência à ordem de parada, perseguição e luta corporal) e a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM MIUDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Prova Ilícita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM MIUDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de declaração de nulidade de provas e absolvição
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita para a revista pessoal (fuga, desobediência à ordem de parada, perseguição e luta corporal) e a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.