REsp 2204497 - DECISAO

REsp 2204497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óбice da Súmula n. 7/STJ) e, conforme fundamentação do acórdão recorrido, havia fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e as demais diligências, mantendo-se a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS BALBINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Busca Domiciliar, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Busca Domiciliar Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS BALBINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óбice da Súmula n. 7/STJ) e, conforme fundamentação do acórdão recorrido, havia fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e as demais diligências, mantendo-se a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.