RHC 216954 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a alegação de ilicitude da prova não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo inviável o reexame per saltum, e porque, quanto à prisão preventiva, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, grande quantidade e variedade de entorpecentes e munições apreendidas, risco à ordem pública e à instrução), razão pela qual a manutenção da prisão preventiva é justificável e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: NAILÂNDIO MARIO DE JESUS; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilicitude Da Prova, Busca Pessoal E Domiciliar, Entrada Em Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilicitude Da Prova Busca Pessoal E Domiciliar Entrada Em Domicílio Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

NAILÂNDIO MARIO DE JESUS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova derivada de busca pessoal e ingresso em domicílio
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de fumus commissi delicti
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a alegação de ilicitude da prova não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo inviável o reexame per saltum, e porque, quanto à prisão preventiva, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, grande quantidade e variedade de entorpecentes e munições apreendidas, risco à ordem pública e à instrução), razão pela qual a manutenção da prisão preventiva é justificável e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.