AREsp 2582510 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar a necessária dialeticidade recursal e a impugnação concreta dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a alegação de insuficiência probatória exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o pedido de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 careceu de prequestionamento.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE DOS SANTOS; Tribunal De Origem / Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Insuficiência De Provas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Insuficiência De Provas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

MARCOS JOSE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem / Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial (dialeticidade recursal, art. 932, III CPC c/c art. 3º CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ (fundamentação deficiente)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação a revolvimento de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar a necessária dialeticidade recursal e a impugnação concreta dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a alegação de insuficiência probatória exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o pedido de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 careceu de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.