AREsp 2570243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP demonstrou-se insuficiente como fundamento recursal isolado, carecendo de comando normativo específico e de combinação com outros dispositivos (art. 564, V, e art. 619 do CPP), além de não ter sido suscitada via embargos de declaração, incorrendo na óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ERIKE KERLLY OLIVEIRA DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Sentença, Contradições Nos Depoimentos Testemunhais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Art. 315, § 2º, IV, CPP, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Sentença Contradições Nos Depoimentos Testemunhais Reexame De Provas Súmula 7/stj Fundamentação Deficiente +3 more

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Parties

ERIKE KERLLY OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP demonstrou-se insuficiente como fundamento recursal isolado, carecendo de comando normativo específico e de combinação com outros dispositivos (art. 564, V, e art. 619 do CPP), além de não ter sido suscitada via embargos de declaração, incorrendo na óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.