EAREsp 2322129 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma; o acórdão objurgado fundamentou a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e da presença de petrechos que demonstram habitualidade, afastando a ocorrência de bis in idem.

Parties
Embargante: JAC QUELINE BRAZ CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso inadmissível por ausência de identidade fático-jurídica.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Identidade Fático Jurídica, Embargos De Divergência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Bis in Idem Identidade Fático Jurídica Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

JAC QUELINE BRAZ CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação de habitualidade pelo conjunto probatório (quantidade, variedade de entorpecentes e apreensão de petrechos)
  3. 3 Configuração de bis in idem

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma; o acórdão objurgado fundamentou a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e da presença de petrechos que demonstram habitualidade, afastando a ocorrência de bis in idem.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso inadmissível por ausência de identidade fático-jurídica.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.