AREsp 2856721 - DECISAO

AREsp 2856721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a corte de origem absolveu o acusado ante a ausência de laudo toxicológico definitivo e insuficiência das demais provas, conclusão que não pode ser revista na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: ROGER PEREIRA MOIZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal E Documental, Laudo Toxicológico, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal E Documental Laudo Toxicológico Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

ROGER PEREIRA MOIZINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a corte de origem absolveu o acusado ante a ausência de laudo toxicológico definitivo e insuficiência das demais provas, conclusão que não pode ser revista na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.