REsp 2212427 - DECISAO

REsp 2212427 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos objetivos que justificaram a abordagem e a busca (conduta suspeita da corré, local e horário conhecidos pela traficância) e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade na cadeia de custódia das provas, afastando-se, assim, a nulidade pretendida; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório está vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: DAIANA DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Corré: SHAYANE FERNANDES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DAIANA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

SHAYANE FERNANDES MATOS

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 244 do Código de Processo Penal (busca pessoal e necessidade de fundadas suspeitas)
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F / arts. 158-B, IV e V) e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos objetivos que justificaram a abordagem e a busca (conduta suspeita da corré, local e horário conhecidos pela traficância) e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade na cadeia de custódia das provas, afastando-se, assim, a nulidade pretendida; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório está vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se