REsp 2198359 - DECISAO

REsp 2198359 - DECISAO

O recurso especial pressupõe reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias para acolher as teses suscitadas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Evellyn Weber; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Evellyn Weber

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e de buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial pressupõe reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias para acolher as teses suscitadas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.