HC 1006130 - DECISAO

HC 1006130 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e não demonstra constrangimento ilegal manifesto; além disso, não há flagrante ilegalidade na busca domiciliar, pois o ingresso contou com consentimento do locatário confirmado em juízo, tornando lícitas as provas, e eventual pedido de desclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7 do STJ).

Parties
Paciente: JONATHA SOUZA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Admissibilidade De Provas, Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Admissibilidade De Provas Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JONATHA SOUZA FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e não demonstra constrangimento ilegal manifesto; além disso, não há flagrante ilegalidade na busca domiciliar, pois o ingresso contou com consentimento do locatário confirmado em juízo, tornando lícitas as provas, e eventual pedido de desclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se