REsp 2209772 - DECISAO

REsp 2209772 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 não se aplica, porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos (transporte por encomenda mediante remuneração, acondicionamento em vários tabletes, destino a outro Estado, quantidade significativa) que demonstram envolvimento com organização criminosa; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Regime Prisional Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida pode, por si só, afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admissível no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 não se aplica, porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos (transporte por encomenda mediante remuneração, acondicionamento em vários tabletes, destino a outro Estado, quantidade significativa) que demonstram envolvimento com organização criminosa; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.