AREsp 2322760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque um dos fundamentos determinantes para a manutenção do julgado (existência de condenação anterior transitada em julgado caracterizadora de mau antecedente) não foi impugnado nas razões do recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal, com aplicação da Súmula 283/STF; não se constatou ilegalidade flagrante para desclassificar de ofício a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: RUBEN DANIEL CERQUEIRA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RUBEN DANIEL CERQUEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamento não impugnado
  3. 3 Desclassificação oficiosa da conduta para o art.28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque um dos fundamentos determinantes para a manutenção do julgado (existência de condenação anterior transitada em julgado caracterizadora de mau antecedente) não foi impugnado nas razões do recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal, com aplicação da Súmula 283/STF; não se constatou ilegalidade flagrante para desclassificar de ofício a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.