HC 1017125 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já objeto do HC n. 1017143/MT, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nem manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ.
- Parties
- Paciente: PAULO VICTOR TEODORO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Atipicidade Material, Usuário Presumido (tema 506 RE 635.659/stf), Súmula 691 Do STF, Reiteração De Writ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
PAULO VICTOR TEODORO BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da prisão cautelar
- 2 Atipicidade material da conduta por quantidade ínfima de droga
- 3 Ausência de indícios de mercancia
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já objeto do HC n. 1017143/MT, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nem manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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