HC 1027737 - DECISAO

HC 1027737 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, por ser o habeas corpus inadequado como sucedâneo recursal para suprir matéria que deveria ser objeto de recurso próprio, e por haver registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: WEMESON GOMES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

WEMESON GOMES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possível contradição na fixação do regime inicial de cumprimento da pena após reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam manutenção de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, por ser o habeas corpus inadequado como sucedâneo recursal para suprir matéria que deveria ser objeto de recurso próprio, e por haver registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.