HC 1027361 - DECISAO

HC 1027361 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte estadual concluiu que havia diligência prévia e circunstâncias objetivas (visualização de movimentação atípica, abordagem em via pública com apreensão de droga em posse do paciente, visualização de vasta quantidade de drogas e dinheiro no interior do imóvel e ausência de atendimento à porta) que justificavam a atuação policial urgente e a entrada no domicílio, afastando a alegação de constrangimento ilegal e autorizando a exceção à inviolabilidade do domicílio.

Parties
Paciente: Gilberto Almeida Tajes Junior; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Diligência Prévia, Medida Liminar
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Justa Causa Diligência Prévia +1 more

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Parties

Gilberto Almeida Tajes Junior

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a busca pessoal e para a invasão de domicílio
  2. 2 Legitimidade da diligência policial baseada em informação anônima seguida de diligência prévia
  3. 3 Exceção à inviolabilidade do domicílio diante de crime permanente e urgência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte estadual concluiu que havia diligência prévia e circunstâncias objetivas (visualização de movimentação atípica, abordagem em via pública com apreensão de droga em posse do paciente, visualização de vasta quantidade de drogas e dinheiro no interior do imóvel e ausência de atendimento à porta) que justificavam a atuação policial urgente e a entrada no domicílio, afastando a alegação de constrangimento ilegal e autorizando a exceção à inviolabilidade do domicílio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.